A hierarquia das leis é a estrutura que organiza o sistema jurídico, estabelecendo uma relação de subordinação entre as normas. A hierarquia das leis é um pilar para a segurança jurídica e para o funcionamento harmonioso do ordenamento jurídico.
A hierarquia é representada por uma pirâmide, em que as normas superiores estão no topo e as inferiores na base. As normas superiores vinculam as inferiores, e a validade de uma norma está condicionada à sua conformidade com a norma imediatamente superior.
A compreensão desta hierarquia é essencial para todos os gestores municipais e agentes governamentais, facilitando a implementação e aderência às normas vigentes. Vamos examinar cada categoria e seu papel dentro do sistema jurídico brasileiro:
– Constituição Federal: O topo da pirâmide jurídica, estabelecendo os princípios fundamentais.
– Emenda Constitucional: Modificações na Constituição, requerendo processo legislativo rigoroso.
– Lei Complementar: Normas que complementam a Constituição, abordando matérias específicas.
– Lei Ordinária: Regulamentam as matérias que não exigem lei complementar.
– Lei Delegada: Produzidas pelo Presidente da República, sob delegação do Congresso Nacional.
– Medida Provisória: Com força de lei, adotada em casos de urgência e relevância pelo Presidente da República.
– Decreto Legislativo: Normas específicas do Congresso Nacional que não exigem sanção presidencial.
– Resoluções/Portarias: Normas administrativas que regulamentam detalhes específicos dentro de uma lei maior.
Considerando a hierarquia das normas, a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2.378/2024, que versava sobre a realização de assistolia fetal, foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que feria a Constituição Federal referente ao tópico do direito à saúde, liberdade e dignidade humana, além de ferir o Código Penal, que autoriza a realização do aborto em mulheres que engravidaram em decorrência de estupro.
Responsável Técnica
𝗗𝗿𝗮. 𝗧𝗮𝗹𝗶𝘁𝗮 𝗭𝗲𝗿𝗯𝗶𝗻𝗶 𝘊𝘙𝘔/𝘚𝘗 125.710 Médica
𝘔𝘦𝘥𝘪𝘤𝘪𝘯𝘢 𝘓𝘦𝘨𝘢𝘭 𝘦 𝘗𝘦𝘳𝘪́𝘤𝘪𝘢 𝘔𝘦́𝘥𝘪𝘤𝘢 𝘙𝘘𝘌 64.185
𝘔𝘦𝘥𝘪𝘤𝘪𝘯𝘢 𝘥𝘰 𝘛𝘳𝘢́𝘧𝘦𝘨𝘰 𝘙𝘘𝘌 116.722